Porto do Açu: um caso de “acumulação por espoliação”

Fabio Py
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Porto do Açu: um caso de “acumulação por espoliação”

Por Fábio Py e Marcos Antonio Pedlowski 

O Complexo Industrial-Portuário do Açu (Cipa) foi um dos muitos projetos que emergiram em resposta às políticas desenvolvidas pelo governo federal quando da presidência de Luiz Inácio Lula da Silva e que acabaram ficando conhecidas pelo rótulo de neodesenvolvimentismo. Como em outros projetos desenvolvidos sob a égide do neodesenvolvimentismo para ampliar a infraestrutura brasileira de transportes e de logística, o Cipa foi pensado a partir do arranjo produtivo local, não apenas escoariam “commodities” minerais exportadas na forma bruta, mas como também na ideia de que em sua retroárea seriam estabelecidas diversas unidades industriais que estariam inseridas no empreendimento com o objetivo de agregar valor na forma de produtos industrializados voltados a atender as demandas dos mercados globais. A principal promessa de seu nascedouro foi a de que sua implantação representaria uma espécie de redenção econômica, não apenas para o município de São João da Barra onde o empreendimento seria instalado, mas para toda a região Norte Fluminense na forma de aumentos significativos no nível de oferta de empregos e de impostos.

Em contrapartida foram adotados os procedimentos para que o empreendimento se tornar realidade: 1) a remoção de centenas de famílias de agricultores familiares e pescadores artesanais no V Distrito do município de São João da Barra; 2) a adoção de uma forma fragmentada de licenciamento ambiental, de modo que diferentes projetos foram avaliados de forma individual, para alcançar uma maior celeridade na emissão das licenças previstas pela legislação; 3) o Cipa não seria viável sem a participação dos diferentes níveis de governo (do federal ao municipal) em sua implantação, pois o Grupo EBX não teria a capacidade de resolver sozinho os diferentes aspectos requeridos no megaempreendimento. Precisa ser considerado sobre o Cipa que as corporações privadas e seus parceiros no Estado negligenciaram o dado que atualmente os espaços vazios de populações humanas são praticamente inexistentes, gerando a ocorrência de conflitos no controle de territórios. Assim, ocorreu uma ação por parte do Estado e das corporações no sentido de esvaziar espaços, ou disciplinar seu uso e seus ocupantes. O objetivo foi viabilizar a implantação de novas configurações territoriais, e que acabaram ficando sob o controle das corporações privadas que nelas criaram verdadeiros enclaves geográficos. Sobre o processo de desterritorialização dos pobres e reterritorialização sob o controle de grandes corporações privadas, o geógrafo David Harvey formulou o conceito de “acumulação por espoliação” (Harvey, 2004) que afirma que o processo de acumulação capitalista decorre nas tentativas de “acumulação por espoliação” alimentando processos de resistência das populações originárias.

"Outro desdobramento da
'acumulação por espoliação' é o papel ocupado pelas corporações financeiras, sejam como meras injetoras de capital ou mesmo como participantes dos processos de apropriação, controle e gestão de territórios dentro dos quais são instalados empreendimentos voltados para a circulação global de commodities agrícolas e minerais. O Cipa se encaixa perfeitamente nessa linha"

Outro desdobramento da “acumulação por espoliação” é o papel ocupado pelas corporações financeiras, sejam como meras injetoras de capital ou mesmo como participantes dos processos de apropriação, controle e gestão de territórios dentro dos quais são instalados empreendimentos voltados para a circulação global de commodities agrícolas e minerais. O Cipa se encaixa perfeitamente nessa linha na medida em que a “quebra” do Grupo EBX em 2013 possibilitou a aquisição do Cipa pelo EIG Global Partners, fundo de private equity (1) sediado em Washington DC, que se tornou desde então o novo controlador do principal ativo pela Prumo Logística Global. A partir da entrada em cena do EIG Global Partners houve uma transformação não apenas no controle acionário do Cipa, mas de sua natureza, pois passou a ser um enclave geográfico sob o controle de um fundo de investimentos multinacional. Assim, passamos a uma breve análise dos principais elementos associados ao processo de implantação do Cipa no V Distrito e seus impactos, demonstrando as múltiplas facetas escolhidas para dissecar o caso do Cipa não são um caso particular, mas que fazem parte de uma forma de “acumulação por espoliação” à brasileira dos tempos do petismo.
Cipa e as constantes mudanças

Primeiro a se observar sobre o Cipa é que o mesmo vem sofrendo constantes alterações em seu desenho, a proposta seja a de construir um complexo portuário-industrial de importante nó logístico na exploração das reservas de petróleo e gás existentes na camada Pré-Sal. Segundo, se observa no relatório produzido pela Associação de Geógrafos Brasileiros (2011), originalmente era previsto a construção de um terminal portuário privativo de uso misto com capacidade para receber navios de grande porte, e uma estrutura offshore para produtos tais como: minério de ferro, granéis sólidos e líquidos, cargas em geral e produtos siderúrgicos, e duas termelétricas. Além disso, contaria na sua retroárea com um distrito industrial (o Distrito Industrial de São João da Barra - DISJB) que deveria abrigar plantas de pelotização; indústrias cimenteiras; um polo metal mecânico; unidades petroquímicas; duas siderúrgicas, montadora de automóveis; pátios de armazenagem, inclusive para gás natural, e um cluster para processamento de rochas ornamentais. Além da construção do maior mineroduto do mundo com mais de 500 km. 

Ao longo dos anos de 2011 e 2012, o anúncio da chegada de grandes empresas no Cipa foi sempre sucedida pelo desmentido. O que ocasionou um cenário de descrédito que, associado a outros erros de gerenciamento por parte de Eike Batista, resultou numa grave crise do Grupo EBX em 2013. O colapso do Grupo EBX resultou na aquisição do controle acionário do seu braço logístico, a LLX, pelo fundo de private equity EIG Global Partners, sediado nos EUA, o que causou uma nova inflexão no desenho do Cipa, já que a opção manifesta foi de reorientar o empreendimento para servir a área de petróleo e gás. Assim, ainda que a Prumo Logística Global, empresa constituída para assumir o controle dos interesses do EIG Global Partners no Brasil, e mais especificamente no Cipa, continue sinalizando em seus comunicados ao mercado que se mantém comprometida com a proposta formatada por Eike Batista, os desdobramentos apontam o contrário pois o mineroduto fora ‘concluído’ opera apenas com 30% de sua capacidade – colocando em xeque sua operalização.

Outros problemas de natureza diversa parecem estar contribuindo para diminuir a atração de empresas em instalar os tipos de plantas industriais previstos, tais como, o conflito contínuo com proprietários que tiveram suas terras expropriadas pelo governo do Rio de Janeiro, e os problemas ambientais, tais como salinização e erosão costeira, que ocorreram como consequência da implantação e início do funcionamento do Cipa.

Cipa e as modificações na estrutura

Um dos problemas para implantação do megaempreendimento idealizado por Eike Batista foi de que a faixa de terra do município de São João da Barra escolhida para implantação do Cipa estava ocupada por centenas de famílias de agricultores familiares e pescadores artesanais há várias gerações. Além disso, do ponto de vista do zoneamento municipal do uso do solo, a área era considerada como sendo rural, o que criava embaraços para a implantação do empreendimento.

Assim, os governantes operaram modificações drásticas no ordenamento legal para viabilizar o Cipa. No plano municipal, foi realizada uma modificação no Plano diretor municipal de São João da Barra a partir da aprovação da Lei Municipal N° 115 de 2008, que propôs uma modificação do zoneamento do uso do solo, passando parte das terras do V Distrito da condição de rural para industrial. É interessante notar que essa lei é posterior à promulgação pelo governo do Rio de Janeiro do Decreto Estadual nº 41.585/2008 com a criação do DISJB, cuja área estaria integralmente inserida em Zona de Expansão Industrial posteriormente determinada Lei Municipal N° 115 de 2008. O entrelaçamento de procedimentos legais de governo fica ainda mais claro se considerarmos que no dia 05 de Dezembro de 2008 foi promulgado o Decreto Estadual 41.584 prevendo a desapropriação de terras para a criação do DISJB que, só teria o uso no dia 31 de Dezembro com a aprovação da Lei Municipal N° 115 de 2008. O imbróglio legal que cercou a desapropriação das terras que supostamente comporiam o DISJB seria completado com a promulgação dos Decretos Estaduais 41915/2009, 42.675/2010 e 42.676/2010.

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Com os ajustes na estrutura legal foram iniciados em 2011 centenas de processos judiciais visando expropriar um total de 7.500 hectares. Os processos foram expedito pela Fórum de São João da Barra que na operação recebeu o reforço de servidores de outros fóruns. O resultado foi à emissão das imissões provisórias de posse com as quais se iniciou a remoção dos agricultores e suas famílias das propriedades desapropriadas. As famílias que não concordavam com as desapropriações se constituiu na base da força por parte do Estado e do Grupo EBX com o uso de oficiais de justiça, guarnições policiais e de seguranças privados contra a população. Contudo, a reação dos agricultores ocorreu de forma relativamente rápida, principalmente a partir da constituição da Associação dos Proprietários Rurais e de Imóveis do Município de São João da Barra (Asprim), que serviu de apoio aos agricultores. Uma das táticas utilizadas pela Asprim foi a capacidade de combinar ações públicas como o fechamento de estradas e o bloqueio de acesso a propriedades alvo das desapropriações com articulações de sindicatos e universidades, as quais possibilitaram uma rápida ampliação do nível de organização política das famílias atingidas pelas desapropriações.

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As disputas com as desapropriações se agravaram pelos valores estimados e incluídos nos processos de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio de Janeiro (Codin) eram irrisórios. O que se agravou pelo fato de que a LLX iniciou um processo paralelo de aquisição de terras nas áreas desapropriadas oferecendo preços acima dos sugeridos pela Codin. Encontraram-se casos de que o preço pago pelo m2 de terra pela LLX chegou a R$8,30, quatro vezes mais o preço sugerido pela Codin, que girava em torno de R$ 2,00. Mesmo assim, a indisposição por parte dos agricultores de aceite dos valores considerados baixos por suas propriedades cresceu ainda mais com a revelação de que os decretos de desapropriação fizeram parte de acertos privados entre o ex-governador Sérgio Cabral e o empresário Eike Batista, o que se tornou público na prisão desses dois agentes na implantação do Cipa. Servindo para exacerbar entre os agricultores a percepção de que tiveram suas terras roubadas. É um cenário de difícil solução, pois a Prumo Logística Global detém o usufruto das terras desapropriadas, após a aquisição da LLX, sem que haja sequer a perspectiva da conclusão dos processos de desapropriação exacerbando as tensões entre empresa, governo do Rio de Janeiro, e as famílias que tiveram suas terras expropriadas.


Cipa e o processo de licenciamento ambiental

Uma das peculiaridades na implantação do Cipa ocorreu no processo de licenciamento ambiental. Se serviram da morosidade do processo de licenciamento ambiental, servindo como modelo de emissão acelerada de licenças ambientais, com o deslocamento da sua execução do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para a esfera estadual do Instituto Estadual do Ambiente (Inea). Além de se permitir uma fragmentação do processo de licenciamento criando-se processos distintos para se avaliar a viabilidade de cada projeto. Assim, o Grupo EBX apresentou 11 estudos de impactos ambientais para a obtenção da Licença Prévia (LP) para o Cipa (2).

Tal fragmentação implicou numa aceitação tácita por parte do Inea de que não seriam considerados os impactos cumulativos e sinérgicos dos diferentes projetos, nem a distribuição de ônus e bônus. Ao serem analisados individualmente, em audiências públicas distintas e com baixo nível de participação popular, não houve condição sequer de se aprofundar a análise dos dados. Dessa forma, avaliou-se 4 dos 11 relatórios de impacto ambiental submetidos ao Inea para obtenção de licenças para instalação dentro Cipa, e verificou que nenhum deles teria atingido níveis mínimos de qualificação técnica com base em parâmetros internacionais. Além disso, também se verificou que em nenhum dos documentos havia uma estipulação objetiva de quem seria responsável pela mitigação de eventuais danos ambientais e econômicos causados pelas obras de implantação destes projetos. Ao invés disso, os documentos traziam apenas estipulações na forma de planos de monitoramento para os danos ambientais, entre eles: o processo de salinização de águas e solos, e erosão costeira. O que ficou óbvio quando surgiram evidências de que dois dos impactos previstos causando prejuízos para os moradores na forma de perdas agrícolas. O que foi devidamente negado pelos proprietários do Cipa se isentando das suas responsabilidades.

"A ausência de responsabilização fica mais evidente quando se verifica que sequer a multa de R$ 1,3 milhão aplicada pelo Inea à OSX pela intrusão de água do mar no interior de propriedades agrícolas localizadas na retroárea do Porto do Açu foi paga. Enquanto isso, os agricultores que tiveram suas terras salinizadas continuam a acumular perdas financeiras, em relação às quais ninguém se responsabiliza"

A ausência de responsabilização fica mais evidente quando se verifica que sequer a multa de R$ 1,3 milhão aplicada pelo Inea à OSX pela intrusão de água do mar no interior de propriedades agrícolas localizadas na retroárea do Porto do Açu foi paga. Enquanto isso, os agricultores que tiveram suas terras salinizadas continuam a acumular perdas financeiras, em relação às quais ninguém se responsabiliza. A partir das denúncias que caracterizaram o modelo adotado para agilizar a emissão de licenças ambientais no Cipa é possível identificar que este caso se configura como um estudo de caso do modelo de “acumulação por espoliação”, na medida em que os custos ambientais e sociais estão recaindo de forma contínua sobre os habitantes da região de entorno do empreendimento, enquanto os benefícios seguem sendo acumulados integralmente pelos seus controladores.

Conclusão

Em seu nascedouro, o Cipa foi apresentado com um artífice do processo de dinamização do desempenho econômico não apenas do município de São João da Barra, mas em todo Norte Fluminense. A promessa era de elevação do nível de empregos e do recolhimento de impostos e também, do aumento da capacidade de atração de capitais que seriam aplicados na região. Entretanto, quase uma década após sua implantação, o Cipa não cumpriu as expectativas que Eike Batista utilizou para atrair investimentos e conseguir apoio, principalmente nas diferentes esferas de governo.

Portanto, o Cipa parece ser um caso emblemático que tange às políticas que foram geradas para tentar superar os gargalos historicamente existentes na área de infraestrutura e de logística pelos governos do presidente Lula no período de 2003 a 2010, conhecido como “neodesenvolvimentismo”. O neodesenvolvimentismo petista foi um “projeto complexo que teve um entrelaçamento de uma dezena de agentes publico e privados” (SINGER, 2013, p.92), e que, com um dos seus tentáculos, o caso do Cipa pode servir como ponto de partida para análises dos impactos trazidos pelo processo de descentralização do processo de licenciamento ambiental, bem como da utilização de estratégias de desterritorialização de determinadas populações ocorridas também no Complexo Portuário do Suape (PE) e Complexo Portuário do Pecém (CE). Outro ponto é que se tornou evidente que os bônus da sua construção ficaram com os empreendedores privados e os ônus foram impostos sobre os grupos que historicamente utilizavam aquele território para garantir sua sobrevivência econômica e reprodução social.

Por fim, é importante enfatizar que o controle do Cipa por um fundo financeiro multinacional constitui um elemento bastante expressivo no processo de globalização dependente da economia brasileira, desdobramento este ainda mais assustador quando se leva em consideração que tanto as reservas de minério de ferro em Minas Gerais estão sob o controle da multinacional Anglo American, mas que também parcelas significativas das reservas de óleo e petróleo estão sendo passadas para o controle de petroleiras internacionais pelo governo federal.

Bibliografia utilizada

ALVARENGA, F. M. Os deserdados do desenvolvimento: o caso da implantação do Complexo Portuário e Industrial do Açu e seus impactos sócio-territoriais. 2013. 109 f. Dissertação (Mestrado em Políticas Sociais) - Centro de Ciências do Homem, Universidade Estadual do Norte Fluminense, Campos dos Goytacazes. 2013.
BOITO JR, A.; BERRINGER, T. Brasil: classes sociais, neodesenvolvimentismo e política externa nos governos Lula e Dilma. Revista de Sociologia Política, Curitiba, v.21, n.47, p.31-38, 2013.
HARVEY, D. The ‘new’ imperialism: accumulation by dispossession. Socialist Register, Powys, v. 40, n.2, p.63-87, 2004.
LATINI, J.R. A avaliação de impacto ambiental (AIA) enquanto instrumento participativo e preventivo no contexto do neodesenvolvimentismo: o caso do Complexo Logístico Industrial do Porto do Açu (CLIPA). 2016. 141 f. Dissertação (Mestrado em Ecologia e Recursos Naturais) - Centro de Biociências e Biotecnologia, Universidade Estadual do Norte Fluminense, Campos dos Goytacazes. 2016.
SINGER, A. “Raízes sociais e ideológicas do Lulismo”. Novos Estudos, São Paulo, 2009, p.83-104.

Referências

(1) Fundos de private equity são assim denominados por serem estruturados na forma de “condomínios fechados”. Isto significa que os investidores compram as cotas no início do fundo e não há possibilidade de resgates intermediários, e seus cotistas só recebem seu dinheiro de volta quando o fundo entrar na fase -de desinvestimento. Tipicamente, isso acontece entre cinco e dez anos depois da criação do fundo. Além disso, muitas vezes os fundos de private equity investem em ações de empresas de capital fechado, não negociadas nas bolsas de valores existentes em diferentes partes do mundo.

(2) Com base em informações fornecidas pelo professor Roberto Pessanha Moraes em seu blog pessoal, estes 11 processos estavam ligados respectivamente aos seguintes projetos:

1) Porto do Açu; 2) Pátio Logístico e de Operações Portuárias do Porto do Açu; 3) Complementar do Pátio Logístico e Operações Portuárias do Porto do Açu; 4) UTE (Usina Termelétrica) I; 5) UTE- II; 6) Linha de Transmissão do Açu; 7) Complemento de Linhas de Transmissão do Açu; 8) UCN (Unidade de Construção Naval - Estaleiro) do Açu - OSX; 9) Siderúrgica Ternium; 10) Distrito Industrial de São João da Barra (DISJB); 11) Terminal Sul do Porto do Açu.


 

Fábio Py é pós-doutorando no Programa de Pós-Graduação em Políticas Sociais da Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro (Uenf) e colunista no site de Caros Amigos

 Marcos Antonio Pedlowski é professor associado da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (Uenf) do Programa de Pós-Graduação em Políticas Sociais (PPGS)

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