Google viola dados pessoais, denuncia procurador federal

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Alexandre Assunção e Silva explica ação contra companhia por violação de dados pessoais

Por Rafael Tatemoto

 

“Depois do Marco Civil da Internet, ficou claro na legislação brasileira que, para se fazer qualquer tratamento de dado pessoal, é preciso uma autorização específica, expressa, do usuário. É um direito. O Google, no entendimento do Ministério Público, não está atendendo à legislação”, diz Alexandre Assunção e Silva, procurador da República responsável pelo caso.

De acordo com Silva, o Google foi informado da posição do MPF sobre o tratamento de dados pessoais, mas não houve acordo para que sua conduta fosse alterada. O Ministério Público, então, levou o caso à Justiça no final do ano passado.

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Confira abaixo a entrevista concedida pelo procurador ao Brasil de Fato.

Como o senhor tomou conhecimento desta questão?

Alexandre Assunção e Silva - Eu fiz um estudo sobre essa temática. Eu faço parte de um grupo de trabalho do Ministério Púbico Federal, com procuradores de todo o país, que trata de ordem econômica e de direito do consumidor. Esse GT que analisa tecnologia da informação. A partir daí, apesar de não ter uma conta no Gmail, acabei descobrindo, através de pesquisas, a informação de que o Google tem o procedimento de escanear e-mails para fazer publicidade dirigida.

Eu também possuo um procedimento de acompanhamento, ligado a esse grupo de trabalho, relativo à proteção de dados pessoais.

O que é procedimento de acompanhamento?

É um procedimento que visa verificar a situação de proteção de dados pessoais no Brasil inteiro. É uma observação [constante], um acompanhamento.

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É diferente do inquérito civil. Ele apenas acompanha; se for constatado alguma irregularidade, aí se toma uma providência. Foi o que aconteceu no caso do Google. Primeiro verifiquei a irregularidade, depois, foi instaurado o inquérito para apurar.

Qual irregularidade o Google comete?

Depois do Marco Civil da Internet, ficou claro na legislação brasileira que, para se fazer qualquer tratamento de dado pessoal, é preciso uma autorização específica, expressa, do usuário. É um direito. O Google, no entendimento do Ministério Público, não está atendendo à legislação.

Durante o inquérito civil, a companhia foi contatada, inclusive, para tentar solucionar de forma amigável, através de um Termo de Ajustamento de Conduta, mas o Google não manifestou qualquer interesse. Daí a necessidade de se propor uma ação judicial.

Isso já não estaria incluído no momento em que o usuário aceita os termos de uso do Gmail?

É insuficiente. A lei é clara que a autorização deve ter destaque. O que o Google faz é perguntar, na criação da conta, se a pessoa concorda com todos os termos e serviços, mas não exatamente sobre aquele tratamento de dados pessoais. Segundo a lei, é necessária uma autorização específica para uma análise dos e-mails.

Em relação a essa discussão, eu cito na ação um precedente da Itália, no qual o Google alegou a mesma coisa. Lá, a autoridade nacional de proteção de dados não aceitou esse argumentou e exigiu que a empresa criasse um link, uma plataforma específica, para autorizar o escaneamento de dados. O engraçado é que, lá na Itália, segundo foi informado na imprensa, a companhia afirmou que vai se adaptar à legislação italiana, que é muito semelhante a nossa.

É como se fosse uma cláusula especial de um contrato, justamente para chamar a atenção do usuário para o que está acontecendo. É possível que, hoje, o usuário não saiba o que está ocorrendo, ou seja, que o Google analisa as mensagens enviadas, inclusive e-mails de usuários de outros servidores.

O Gmail realiza esse escaneamento voltado para a publicidade de forma automática, não?

Ele diz que faz de maneira automática, mas não se pode ter certeza que seja assim. Não há nenhuma certeza que não há tratamento manual. O Google também afirma que apenas faz encaminhamento de publicidade específica e dirigida, o que é outro complicador. Se há envio de publicidade sem concordância do usuário, isso é spam.

Quais foram os pedidos do MPF no caso?

Houve um pedido de liminar para que a análise de dados sem autorização seja suspendida, até porque a ação pode demorar muito. Terá julgamento em primeira instância, certamente o Google vai recorrer. Se não for ele, quem vai recorrer é o Ministério Público. É um processo que pode ir para a segunda instância e [depois] ir para o Superior Tribunal de Justiça.

Houve também pedido de condenação por danos morais coletivos. O Google se recusou a fazer um acordo, mesmo sendo informado da ilegalidade e da violação de um direito fundamental, que é o direito à proteção de dados e à privacidade.

Em que estágio a ação está?

Ela foi proposta no final do ano passado. A primeira providência que deve acontecer é uma audiência de tentativa de conciliação. O Google já foi citado para comparecer. A audiência ainda vai ser marcada. Não havendo conciliação, o juiz irá analisar o pedido liminar do Ministério Público.

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