5 de dezembro de 2025
18:29
Por: Bruno Rodrigues
A Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria de Mobilidade (Semob), protocolou, nesta sexta-feira (5), Projeto de Lei para carreira estatutária de agente de trânsito. Medida ampliará quadro de funcionários com melhores condições de trabalho e benefícios para categoria.
Como justificativa, a proposta resulta da necessidade de aprimorar a estrutura municipal de mobilidade, adotando um modelo mais coerente com as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente após as alterações trazidas pela Lei Federal nº 14.229/2021, que estabeleceu como padrão nacional que as funções de fiscalização, operação e educação de trânsito sejam exercidas por servidores civis efetivos de carreira.
O texto destaca ainda que a criação do cargo estatutário de Agente de Trânsito é estruturado em carreira e provido exclusivamente por concurso público, garantindo à Secretaria de Mobilidade os meios adequados para exercer diretamente as atribuições que a legislação municipal já lhe confere, conferindo unidade à execução das políticas de trânsito.
O ingresso na carreira de Agente de Trânsito se dará por concurso público de provas ou de provas e títulos. Será aprimorada também a promoção relativa aos cargos de carreira, bem como hierarquização das atribuições.
O documento passara pelos trâmites necessários e apreciação dos vereadores na Câmara Municipal.