Estratégia focada em teses de grande vulto, conciliação e garantia da segurança jurídica evitou colapsos fiscais, enquanto a revisão minuciosa de processos gerou uma economia direta de R$ 192 milhões em valores que deixaram de ser gastos indevidamente
A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) encerrou 2025 com resultados expressivos. A advocacia pública de excelência praticada pelo órgão culminou na defesa do patrimônio público e dos interesses de todos os catarinenses. A repercussão financeira positiva ultrapassou os R$ 60 bilhões e contempla a recuperação de recursos, economia de dinheiro público e redução de valores a serem pagos pelo Estado em processos judiciais.
Para o procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, os números de 2025 refletem uma mudança de patamar na atuação institucional, onde a técnica jurídica serve como alavanca para o desenvolvimento.
“Encerrarmos 2025 com uma Procuradoria que atua em três frentes vitais: a proteção macroeconômica, a defesa da segurança jurídica e a eficiência administrativa. De um lado, combatemos teses aventureiras que custariam dezenas de bilhões de reais ao contribuinte. Do outro, nossos procuradores e servidores revisaram cada centavo cobrado do Estado, garantindo que recursos não sejam desperdiçados em pagamentos indevidos e possam, assim, ser convertidos em políticas públicas de qualidade. Afinal, proteger o patrimônio dos catarinenses é, em última análise, assegurar que existam meios para investir na saúde, na segurança e na infraestrutura que a população exige”, avalia Marcelo Mendes.
A maior parcela desse impacto financeiro provém da defesa qualificada em litígios de alto risco. A atuação estratégica da PGE/SC neutralizou um potencial passivo superior a R$ 50 bilhões em processos envolvendo empresas que tentavam quitar débitos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) utilizando debêntures da extinta Invesc. O assunto já foi discutido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5882.
Na Suprema Corte a PGE/SC também obteve outra decisão importante sobre os chamados “campos de altitude”. Ao defender a constitucionalidade do Código do Meio Ambiente, a Procuradoria protegeu cerca de R$ 10 bilhões do PIB da Serra Catarinense e preservou 200 mil empregos, evitando ainda uma queda estimada de R$ 400 milhões na arrecadação.
Outra vitória com impacto bilionário foi obtida na última sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) no ano de 2025. Após ouvirem a sustentação oral do procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, os desembargadores decidiram, por unanimidade, confirmar a validade das normas estaduais que regulamentam a transferência de créditos acumulados de ICMS por empresas exportadoras e a legalidade do parcelamento em 18 meses para o aproveitamento desses créditos pelos compradores (cessionários). A decisão é estratégica para o equilíbrio das contas públicas, já que uma eventual derrota jurídica para Santa Catarina abriria precedente para outras 132 ações semelhantes em tramitação e a retirada imediata de mais de R$ 1,5 bilhão do Tesouro Estadual.
Economia com a revisão de cálculos
Além do impacto financeiro bilionário obtido na defesa desses e de diversos outros assuntos nos tribunais, a minúcia técnica da Procuradoria foi responsável por fazer um “pente-fino” em mais de 31 mil processos e impedir o pagamento indevido de mais de R$ 192 milhões. Por meio da Secretaria de Cálculos e Perícias (Secap), setor vinculado à Diretoria de Apoio Técnico (Ditec), foram analisados os apontamentos feitos por pessoas físicas e jurídicas em processos movidos contra o Estado. Esse trabalho é importante pois, caso as contas não sejam revisadas, podem resultar em pagamentos maiores do que o devido. O impedimento da cobrança de valores incorretos ou exagerados viabiliza a permanência de recursos nos cofres públicos para aplicação em políticas finalísticas.
Cobrança da dívida ativa e recuperação fiscal
A atuação da Procuradoria Fiscal (Profis) na recuperação de valores devidos ao Estado em 2025 resultou na arrecadação de mais de R$ 800 milhões. Além disso, a área focou no aprimoramento dos instrumentos extrajudiciais de cobrança e na otimização da atuação em execuções fiscais judiciais. Mais de 60 mil títulos foram protestados, o que resultou na recuperação de outros R$ 200 milhões – um impacto total de R$ 1 bilhão só na área fiscal.
Adotando práticas de inteligência jurídica e fiscal – como a atualização do piso para abertura processos de cobrança da dívida ativa para R$ 65 mil -, a PGE/SC dedicou-se aos processos de grande relevância econômica e ajuizou 4 mil execuções fiscais ao longo do ano – que representam R$ 2,7 bilhões em débitos de ICMS. De outro lado, em colaboração com o TJSC, foram encerrados cerca de 40 mil processos de baixo valor ou de tramitação economicamente inviável – casos em que os custos do andamento da ação são maiores do que o valor a ser recuperado. Isso não significa, porém, que as dívidas serão perdoadas; a cobrança continua, mas exclusivamente na esfera administrativa, desonerando o Poder Judiciário e concentrando a força de trabalho em litígios de maior potencial arrecadatório.
Outros marcos fundamentais foram a instituição de novos e modernos mecanismos de cobrança, refletindo o compromisso com a inovação jurídica na área fiscal: a Portaria GAB/PGE 128/2025, que instituiu o Negócio Jurídico Processual (NJP); e a aprovação da Lei 19.398/2025, que após regulamentação vai estabelecer novas bases para a negociação e parcelamento de débitos extrajudicialmente.
O procurador-chefe da Profis, Ederson Pires, destaca que estes instrumentos “solidificam novas e mais flexíveis formas de aprimorar a recuperação do crédito público, adaptando-se às melhores práticas do Direito Tributário moderno”.
Além de arrecadar e economizar, a atuação da PGE/SC garantiu a entrada de novos recursos e agilizou pagamentos. Entre os resultados, destacam-se a homologação do acordo dos royalties do petróleo, que representa o ressarcimento de R$ 365 milhões para Santa Catarina pelo Paraná por meio de obras de infraestrutura no Norte catarinense; o repasse de R$ 16 milhões da União ao Estado referente a processos de medicamentos; e a injeção de mais de R$ 210,5 milhões na economia catarinense por meio das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pagas a credores da Administração Pública.
Aumento da produtividade e a importância da conciliação
Com uma demanda judicial crescente, a PGE/SC registrou a entrada de 197.711 novas ações contra o Estado em 2025 — um salto expressivo em comparação aos 147 mil processos registrados em todo o ano anterior. Para enfrentar esse volume massivo de litígios e gerir um estoque global que beira 1,5 milhão de autos, o governador Jorginho Mello autorizou a posse de 22 novos procuradores ao longo do ano. Mesmo com o reforço, que elevou o quadro para 128 membros na ativa , a carga de trabalho individual permanece em patamares elevados, com uma média de 11.698 processos sob a responsabilidade de cada procurador. Com uma gestão orientada por dados, a PGE/SC registrou um aumento de 12,04% na produtividade dos procuradores do Estado e servidores, conforme dados apurados pelo Escritório de Processos, Projetos e Estratégia (Eppe). Cerca de 680 mil peças jurídicas foram finalizadas em 2025, frente a cerca de 600 mil no ano anterior.
Esses números evidenciam a importância das ações voltadas à desjudicialização e à conciliação. Na área da Saúde, um dos maiores gargalos do Estado, a estratégia de prevenção de litígios surtiu efeito imediato. O Núcleo de Ações Repetitivas de Assistência à Saúde (Naras) registrou uma queda de 28,10% no ajuizamento de novas ações: foram 11.386 novos processos em 2025, contra 15.835 no mesmo período de 2024.
Defesa da segurança jurídica e contribuição na construção de políticas públicas relevantes para os catarinenses
O trabalho da Procuradoria-Geral do Estado também passou pela defesa da legalidade de normas, decretos, leis e outros atos normativos promovidos pela Administração Pública catarinense. Essa atuação é fundamental para garantir a segurança jurídica e evitar situações que, se não revertidas judicialmente, podem prejudicar o ordenamento legal e o bem comum.
Dentre as conquistas relevantes ao longo de 2025 estão o acolhimento, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) da tese catarinense de que apenas a vegetação que cumpre função específica de “fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues” ou que esteja em “faixa mínima de 300 metros medidos a partir da linha preamar máxima” pode ser considerada Área de Preservação Permanente (APP) – e não toda e qualquer restinga, como pretendia o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação que tramitava desde 2012. Se avançasse, a Ação Civil Pública (ACP) das restingas poderia trazer graves prejuízos socioeconômicos para o Estado e outras 17 unidades da federação.
Também graças à atuação jurídica da PGE/SC as carreiras ligadas à Segurança Pública conquistaram o direito à paridade e à integralidade na aposentadoria de milhares de servidores – incluindo policiais civis, penais, peritos oficiais e agentes socioeducativos – que ingressaram no serviço público entre 1º de janeiro de 2004 e 29 de setembro de 2016. No caso, a Procuradoria fez um minucioso trabalho de despacho com magistrados e entrega de memoriais – documentos técnicos que detalharam a robustez jurídica da legislação estadual.
Iniciativas do Governo de Santa Catarina que foram questionadas no STF por meio de ADIs – Ações Diretas de Inconstitucionalidade – também puderam ser implementadas após o trabalho dos procuradores e servidores do órgão central de serviços jurídicos de Santa Catarina. Um dos destaques foi o resultado em favor do Decreto 426/2023, que instituiu o Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares. “A norma foi editada dentro da legítima competência normativa do chefe do Poder Executivo catarinense”, afirmou a PGE/SC a respeito da instituição do programa que busca promover a melhoria da qualidade da educação básica, especialmente em regiões com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
A atuação consultiva da PGE/SC passou por uma reestruturação estratégica em 2025, resultando em maior especialização e celeridade. A Consultoria Jurídica (Cojur) processou 1.636 demandas, concentrando-se em análises de alta complexidade, como projetos de lei, decretos e processos disciplinares. O grande diferencial do ano, contudo, foi a criação do Núcleo de Licitações e Contratos (Nucont) em março. A nova estrutura absorveu o fluxo intenso de compras públicas de mais de dez secretarias, registrando 1.866 processos e emitindo 1.501 pareceres. Somadas as duas frentes, a área consultiva da PGE/SC ultrapassou a marca de 3.500 atuações, garantindo a legalidade administrativa com agilidade.
Essa segurança jurídica foi o alicerce para viabilizar entregas transversais que impactam diretamente a população e o desenvolvimento econômico. A análise técnica dos procuradores permitiu tirar do papel programas variados, como o VOA+SC, de incentivo ao transporte aéreo regional, e o Projeto Pesca Segura, que viabilizou a doação de geolocalizadores para pescadores artesanais. A atuação da PGE também assegurou o avanço do Polo Inova SC, fomentando a tecnologia, e do Programa Pet Levado a Sério, voltado ao bem-estar animal, demonstrando que a advocacia pública está presente em todas as pontas da gestão governamental.
Cuidar de quem cuida: PGE/SC investe em bem-estar interno e solidariedade reflete na sociedade catarinense
Ao longo de 2025, o Núcleo de Eventos e Apoio às Relações Públicas (Nearp) da PGE/SC consolidou uma política de valorização humana que foi muito além das rotinas jurídicas. Com um olhar atento ao bem-estar de procuradores, servidores, estagiários, residentes e terceirizados, o setor coordenado pela servidora Patrícia Ferreira promoveu momentos de integração e saúde mental, como a celebração do Dia do Servidor, que trouxe a palestra do escritor Junior Rostirola, e o encerramento do Mês da Mulher, marcado pela roda de conversa “Histórias que inspiram” com a vice-governadora Marilisa Boehm. O calendário de ações voltadas ao público interno incluiu ainda a troca de experiências entre a gestão e os novos talentos em um encontro especial para estagiários, e culminou em uma celebração ecumênica de fim de ano com a presença do Padre Fábio de Melo, reforçando o senso de unidade e pertencimento na “segunda casa” dos colaboradores.
Essa mobilização interna, no entanto, gerou frutos que transbordaram o ambiente institucional e impactaram diretamente a sociedade catarinense. O espírito de união fomentado pelos eventos inspirou uma massiva campanha solidária em que a PGE/SC arrecadou e doou 1.741 brinquedos para as “Salas Lilás” da Polícia Civil. A iniciativa beneficiou diretamente crianças, adolescentes e mulheres vítimas de violência que são acolhidas nestes espaços, provando que o investimento na humanização do serviço público não apenas melhora o clima organizacional, mas potencializa a capacidade dos servidores de servirem e ampararem a quem mais precisa fora do órgão.
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Felipe Reis
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