Nesta segunda-feira (16/3), o Governo de Minas quitou a terceira parcela do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), no valor de R$ 102,01 milhões.
A formalização da entrada do Estado de Minas Gerais no Propag, por meio da assinatura do aditivo contratual, em 31/12/2025, implicou não apenas uma mudança estrutural relevante no perfil do endividamento estadual, com a revisão dos encargos financeiros para Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescido de juros reais de 0% ao ano, como também a observância das condições pactuadas para a utilização desse benefício.
Nesse contexto, o Estado ofereceu ativos em montante suficiente para a amortização de 20% do saldo devedor da dívida com a União.
O saldo devedor confessado, no valor de R$ 179,3 bilhões, apurado na data-base de 1/12/2025, foi refinanciado pelo prazo de 360 meses. O Estado assumiu, de forma expressa, o compromisso de efetuar aportes anuais ao Fundo de Equalização Federativa (FEF), no percentual de 1% do saldo devedor, bem como de executar investimentos em áreas estratégicas na mesma proporção.
Importante ressaltar, ainda, que a adesão ao Propag marcou a retomada do pagamento integral das operações de crédito com garantia da União, reforçando o compromisso do Estado com a regularidade fiscal e contratual. Em 2026, até a presente data, foram pagos R$ 1,18 bilhões referentes a essas operações.
Histórico de pagamentos
Entre janeiro de 2019, quando a gestão atual assumiu, e 16 de março de 2026, o Governo de Minas pagou à União R$ 13,21 bilhões, em razão da dívida do Estado. Desse montante, R$ 6 bilhões foram pagos com base nas regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que vigorou entre outubro de 2024 até o final de 2025.
