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Feam atualiza Sistema de Licenciamento Ambiental para 2026

A Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) programou para o dia 23 de novembro de 2026 a disponibilização da versão 3.2.0 do Sistema de Licenciamento Ambiental (SLA). A atualização tecnológica tem como objetivo principal promover a adequação dos procedimentos mineiros à Lei Federal nº 15.190/2025, amplamente conhecida como a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA).

Com a nova versão da plataforma digital, mudanças expressivas passam a valer nos fluxos de solicitação, na formalização dos processos, na exigência de documentações específicas e na forma como órgãos e autoridades participam do trâmite ambiental. Para evitar transtornos operacionais, a Feam orienta que consultores e empreendedores se antecipem, uma vez que o sistema ficará temporariamente indisponível na data da virada tecnológica.

Mudanças na comprovação urbanística e áreas protegidas

Entre as alterações mais significativas está a dispensa do envio prévio da certidão municipal de uso e ocupação do solo antes do protocolo da solicitação. Em substituição a esse documento físico, o empreendedor assume a responsabilidade legal ao declarar diretamente na plataforma eletrônica que o projeto respeita integralmente a legislação urbanística do município.

Além disso, o sistema passa a contar com campos de preenchimento obrigatório voltados a identificar potenciais reflexos e impactos em territórios quilombolas, terras indígenas, unidades de conservação e patrimônio cultural acautelado. Caso o sistema identifique essas interferências por meio das respostas fornecidas, avisos automáticos serão emitidos indicando quais autoridades competentes precisam ser acionadas e manifestar-se sobre o caso.

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Novos critérios de responsabilidade técnica e envio de arquivos

O controle sobre a responsabilidade técnica também foi endurecido pela Feam. A partir da versão 3.2.0, torna-se obrigatória a apresentação do Documento de Responsabilidade Técnica pela Atividade ou Empreendimento, acompanhado do cadastro formal dos profissionais encarregados dos estudos ambientais. Será exigida a identificação clara dos registros de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e do Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA).

No que tange à documentação digital, os estudos ambientais em formato PDF precisarão ser consolidados em um único arquivo, respeitando o limite máximo de 5 GB. Continuarão sendo aceitos documentos complementares nos formatos Excel (.xlsx), Shapefile (.zip) e JPEG (.jpg ou .jpeg), sendo obrigatório o uso dos novos termos de referência disponibilizados pelos órgãos ambientais.

Impacto prático para empreendedores e regras de transição

As modificações no SLA trazem impactos diretos na rotina de quem busca obter licenças para operar no estado. Pedidos de solicitação que estejam em fase de rascunho e não tenham gerado a taxa de expediente antes da entrada da versão 3.2.0 não poderão ter continuidade, obrigando o usuário a iniciar um novo requerimento do zero.

  • Fim da exigência prévia da certidão municipal de uso e ocupação do solo.
  • Bloqueio de edições após a emissão da Orientação para Formalização.
  • Extinção da possibilidade de sobrestamento em pedidos de informações complementares.
  • Novas perguntas para identificar empreendimentos de infraestrutura dispensados do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Para se capacitar sobre as novas ferramentas e regras instituídas pelo decreto estadual e pela lei federal, os interessados podem acessar os cursos específicos disponibilizados nas Trilhas do Saber do Sisema.

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Com informações de agenciaminas.mg.gov.br.